O que é lei orgânica do distrito federal?

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) é a norma fundamental que organiza o Distrito Federal (DF), estabelecendo sua organização político-administrativa, competências, e direitos e deveres dos cidadãos que nele residem. Ela funciona como uma Constituição estadual, adaptada à condição peculiar do DF, que acumula as funções de estado e município.

Tópicos Importantes da Lei Orgânica do Distrito Federal:

• Fundamentos e Objetivos Fundamentais: Define os princípios que norteiam o DF, como a dignidade da pessoa humana, a soberania popular e a busca pelo desenvolvimento social. Também estabelece os objetivos a serem alcançados, como a promoção da justiça social e a redução das desigualdades.

• Organização Político-Administrativa: Descreve a estrutura de poder do DF, incluindo os poderes Executivo (Governador), Legislativo (Câmara Legislativa) e Judiciário (Tribunal de Justiça do DF e Territórios - TJDFT). Define também a divisão territorial do DF em regiões administrativas.

• Competências do Distrito Federal: Especifica as áreas em que o DF tem poder para legislar e atuar, como educação, saúde, transporte, segurança pública, meio ambiente e desenvolvimento urbano. É importante notar a competência concorrente com a União em algumas áreas.

• Direitos e Garantias Fundamentais: Assegura os direitos individuais, sociais, políticos e coletivos dos cidadãos que vivem no DF, em consonância com a Constituição Federal. Inclui, por exemplo, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

• Ordem Social: Estabelece as diretrizes para as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, cultura, desporto e lazer, buscando o bem-estar social da população do DF.

• Meio Ambiente: Define as normas para a proteção do meio ambiente no DF, buscando o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais.

• Servidores Públicos: Regula os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do DF, incluindo o regime jurídico, a remuneração, a aposentadoria e a estabilidade.

• Finanças Públicas: Estabelece as regras para a gestão das finanças públicas do DF, incluindo a elaboração do orçamento, a arrecadação de impostos, a aplicação dos recursos e o controle das contas públicas.

A Lei Orgânica do Distrito Federal é um documento extenso e complexo, sendo fundamental para entender o funcionamento da administração pública e os direitos e deveres dos cidadãos no DF.